O TCU decidiu cancelar multas que somavam mais de R$ 700 mil contra ex-prefeitos de Barro Preto. A decisão veio após os gestores apresentarem recurso contra as penalidades. O tribunal identificou problemas no processo de análise das contas públicas.
Valor das multas revogadas
As multas que foram canceladas totalizavam R$ 700.113,00. Esse valor era referente a penalidades aplicadas por supostas irregularidades. Os ex-prefeitos alegavam que não havia fundamento legal para as punições.
Motivos da decisão do TCU
Os ministros do tribunal entenderam que houve falhas no processo de julgamento. Eles apontaram que não foi respeitado o direito ao contraditório. Também identificaram problemas na análise das contas dos gestores municipais.
A decisão unânime foi tomada pela Segunda Câmara do TCU. Os ministros consideraram que as multas não tinham base legal suficiente. Eles determinaram a anulação completa das penalidades aplicadas.
Impacto para os ex-gestores
Com a revogação das multas, os ex-prefeitos ficam livres das penalidades financeiras. Eles não precisarão mais pagar os R$ 700 mil que eram cobrados. A decisão também limpa o histórico administrativo dos gestores.
O caso serve como exemplo para outros municípios que enfrentam situações similares. Mostra a importância de recorrer quando há dúvidas sobre a legalidade das multas. Também reforça a necessidade de seguir todos os trâmites processuais.
Fonte: Bahia Notícias
