O governo federal publicou uma instrução normativa que proíbe beneficiários do Bolsa Família e BPC de usar contas em sites de apostas online. Esta medida visa proteger os recursos destinados à assistência social e evitar que dinheiro público seja usado em jogos de azar.
Prazos para as empresas de apostas
As empresas de apostas online têm 30 dias para implementar consultas no sistema público que identifica beneficiários. Elas precisam verificar se novos cadastros são de pessoas que recebem esses benefícios sociais.
Verificação de CPFs já cadastrados
As empresas terão 45 dias para checar todos os CPFs já cadastrados em suas plataformas. Elas devem identificar quais contas pertencem a beneficiários do Bolsa Família ou BPC.
Encerramento de contas identificadas
Após identificar os beneficiários, as empresas têm apenas 3 dias para encerrar essas contas. Isso garante uma ação rápida e eficiente na aplicação da nova norma.
A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que já havia reconhecido a constitucionalidade desta proibição. O objetivo é garantir que o dinheiro dos programas sociais seja usado apenas para suas finalidades originais.
Muitos especialistas em políticas públicas apoiam esta decisão. Eles argumentam que as apostas online podem representar um risco financeiro para famílias em situação de vulnerabilidade social.
A nova norma também estabelece que as empresas devem manter registros das consultas realizadas. Isso permite que os órgãos fiscalizadores verifiquem se as regras estão sendo cumpridas corretamente.
Fonte: Bahia Notícias
